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Normas

  • Lei Complementar 1347/2003

    Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.347, 09 de dezembro de 2003 Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei nº 1.315/2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências....

    Publicada em: 23 fev 2018

  • Lei Complementar 1904/2012

    Ementa: DISPOE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇOES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 52 , NO INCISO II DO § 32 DO ART. 37 E NO§ 22 DO ART. 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 1 2.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 201 1, CRIA 0 SERVIÇO DE INFORMAÇOES AO CIDADAO NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS....

    Publicada em: 17 dez 2012