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Legislação

Lei Complementar 1904/2012

Ementa

Publicada em: 17 dez 2012

DISPOE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇOES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 52 , NO INCISO II DO § 32 DO ART. 37 E NO§ 22 DO ART. 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 1 2.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 201 1, CRIA 0 SERVIÇO DE INFORMAÇOES AO CIDADAO NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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