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Legislação

Lei Ordinária 1698/2009

Ementa

Publicada em: 23 fev 2018

Lei Municipal Nº 1.698, 18 de dezembro de 2009. Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.



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LEI1698 Atualizada
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Lei Municipal Nº 1.698, 18 de dezembro de 2009. Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.



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