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Edital de solicitação de orçamento

Publicado em 10/09/2018 às 17:57 - Atualizado em 10/09/2018 às 17:59

Solicitação
Créditos: Paco barreto Baixar Imagem

COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 01/2018

PROCESSO Nº 07/2018
OBJETO: Contratação de serviços de engenharia ou arquitetura para análise e adequação de projeto, bem como fiscalização, acompanhamento, medições, e, caso necessário, reformulação de projetos, com a devida anotação de responsabilidade técnica pela fiscalização, para a execução da 7ª Etapa de Construção da Sede Legislativa de Coronel Freitas/SC, conforme projetos e orçamentos em anexo.

Por meio da presente, solicitamos as empresas ou profissionais interessados(as) encaminharem proposta de preços, conforme condições abaixo estabelecidas e de acordo com a Relação de Compra nº 01/2018, sendo este edital regido pelos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

1. PROPOSTAS
1.1. A PROPOSTA deverá ser enviada preferencialmente para o e-mail:
cvcoronelfreitas@gmail.com, ou entregue na Câmara de Vereadores de Coronel Freitas, localizada na Rua Amazonas, 39, Centro, Coronel Freitas - SC; telefone (49) 3347-0424 até dia 17 de setembro às 17:00min.
1.2. A PROPOSTA deverá ser digitada ou impressa em papel timbrado da empresa; não poderá ter emendas, rasuras ou entrelinhas; deve estar datada; deve conter o nome ou razão social, endereço completo, telefone e e-mail e deve estar assinada pelo representante legal da empresa;
1.3. A PROPOSTA deverá conter o preço unitário, total por item e total global. Estes deverão ser em moeda nacional, computados os tributos de qualquer natureza incidentes sobre o serviço e a venda a ser realizada, bem como, o custo de transporte, inclusive carga e descarga, na modalidade CIF, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora. No preço cotado por item, já estarão incluídos todos os descontos oferecidos;
1.4. A PROPOSTA deverá ter validade não inferior a 60 dias.
1.5. CASO haja a necessidade expressa em edital de apresentação de laudos, certificados de qualidade técnica, ensaios laboratoriais e correlatos, estes devem ser apresentados em língua portuguesa ou traduzidos, acompanhados do original fonte.
1.6. Quando se tratar de material com prazo de validade, estes não poderão estar com a validade inferior a 75% do seu prazo total de validade.
1.7. É expressamente vedada a cópia da descrição do edital para elaboração da proposta, esta que deverá ser com a descrição do produto ofertado pela empresa, sob pena de desclassificação do certame.
1.8. Na apreciação das propostas a comissão poderá solicitar informações complementares, amostras e/ou prospectos, a fim de obter maiores informações sobre o produto e/ou serviço ofertado, o que deverá ser providenciado no prazo estabelecido pela gerência solicitante, sob pena de desclassificação;
1.8.1. No caso de não haver entrega da(s) amostra(s) e/ou prospecto(s), quando solicitada(s), ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela comissão, ou haver entrega de amostra(s) para análise fora das especificações técnicas previstas no - objeto deste Edital, a proposta da licitante será desclassificada, estando sujeita às penalidades e sanções previstas neste Edital de Cotação de Preços e legislação vigente;

2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. A Câmara realizará o pagamento referente a prestação dos serviços de forma parcelada, sendo realizado conforme fiscalização e medições apresentadas durante a execução da obra.

2.2. O pagamento será efetuado mediante entrega da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, a qual deverá conter todas as especificações do serviço efetuado.


3. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Os serviços deverão ser prestados conforme solicitação do Presidente da Câmara de Vereadores, o que ocorrerá através de documento escrito, assinado pelo profissional e conferido o seu recebido, com prazo a ser definido pelas partes.

 
4. DOCUMENTAÇÃO
4.1. A documentação abaixo relacionada deverá ser apresentada somente pelas empresas vencedoras, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação:
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - CND;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRS;
Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e para com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual;
Da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal;
4.2. A empresa que optar por receber seus pagamentos em outras instituições bancárias que não o Banco do Brasil, ficará responsável pelo pagamento da tarifa bancária referente à respectiva transferência de valores entre Bancos.
4.3. A Câmara poderá exigir outros documentos que se fizerem necessários.

4.4. Caso o vencedor seja pessoa física, deverá apresentar, no mesmo prazo do item 4.1:

Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e para com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual;
Da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal;

5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. A participação na presente aquisição/contratação implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas nesta cotação e dos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor;
5.2. A presente aquisição/contratação baliza-se pelos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações, estando sujeitas as empresas participantes às penalidade e sanções previstas na referida lei.
5.3. As empresas que não cumprirem as obrigações assumidas no Edital e/ou na execução do Contrato/Ordem de Fornecimento/Autorização de Fornecimento estão sujeitas às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária, não superior a 2 (dois) anos, aplicada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;
5.3.1. A advertência é a sanção por escrito, emitida pela Administração, quando o contratado descumprir qualquer obrigação, ressalvado o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto Estadual nº 2617/2009.
5.3.2. A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada pelo atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, de acordo com as alíquotas a seguir:
I - 0,33 % (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento);
II - 10 % (dez por cento) em caso de não entrega do objeto ou não conclusão do serviço ou rescisão do contrato ou cancelamento da ordem de fornecimento/autorização de fornecimento por culpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente;
III - até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato/Ordem de Fornecimento/Autorização de Fornecimento, pelo descumprimento de qualquer cláusula, exceto prazo de entrega.
5.3.2.1. O valor da multa e/ou custas de depósito será deduzido dos créditos ou garantias da empresa, ou cobrado administrativa ou judicialmente.
5.3.2.2. Sempre que a multa ultrapassar os créditos da contratada e/ou garantias, o valor excedente será encaminhado à cobrança extrajudicial ou judicial.
5.3.2.3. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do serviço.
5.3.2.4. A multa será aplicada quando o atraso for superior a cinco dias.
5.3.2.5. A aplicação da multa não impede que sejam aplicadas outras sanções previstas neste Edital;
5.3.3. A suspensão é a sanção que impossibilita a participação da empresa em licitações e/ou contratos, ficando suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Coronel Freitas/SC, de acordo com os prazos a seguir:
I - por até 30 (trinta) dias, quando aplicada a pena de advertência emitida pela Administração e a empresa permanecer inadimplente;
II - por até 90 (noventa) dias, quando a empresa interessada solicitar cancelamento da proposta após a abertura e antes do resultado do julgamento;
III - por até 12 (doze) meses, quando a empresa adjudicada se recusar a retirar a autorização de fornecimento, ordem de fornecimento ou assinar o contrato;
IV - por até 12 (doze) meses, quando a empresa adjudicada motivar a rescisão total ou parcial da autorização de fornecimento, ordem de fornecimento ou do contrato;
V - por até 12 (doze) meses, quando a empresa praticar atos que claramente visem à frustração dos objetivos do Edital;
VI - por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a empresa apresentar documentos fraudulentos;
VII - por até 2 (dois) anos quando a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida no edital, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; e
VIII - até a realização do pagamento, quando a empresa receber qualquer das multas previstas no artigo anterior.
5.3.3.1. A sanção de suspensão aplicada pela Administração, publicada no Diário Oficial do Estado, implicará na suspensão da fornecedora junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA.
5.3.3.2. A suspensão do direito de licitar poderá ser ampliada até o dobro, em caso de reincidência.
5.4. Para maiores esclarecimentos, contatar pelo e-mail: cvcoronelfreitas@gmail.com e para obter a relação acessar o site
www.camaracoronelfreitas.sc.gov.br.
5.5 A Empresa não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto do contrato a terceiros ou a eles associar-se sem prévia autorização da Contratante sob pena da imediata rescisão do contrato e demais sanções aplicáveis Lei Federal n° 8666/93.
5.5.1 As alterações societárias poderão ser autorizadas se mantidas todas as condições inicialmente pactuadas, inclusive no que tange aos requisitos de habilitação e qualificação técnica, e desde que não traga prejuízo à execução do contrato ou aos princípios da administração pública. Caberá à Contratante avaliar as justificativas apresentadas, consignando-as no respectivo processo administrativo.
5.6. Os orçamentos que compõem este processo poderão ser utilizados para aquisição dos itens caso haja vantajosidade para a contratante, interesse da empresa cotadora e atendimento aos requisitos solicitados neste Edital.
5.7. A presente aquisição/contratação destina-se ao atendimento de uma necessidade emergencial, portanto o prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido. Não deverão apresentar propostas as empresas que não possuírem condições de atender o prazo de entrega estabelecido neste edital, sob pena de aplicação das sanções e penalidades previstas nas legislações pertinentes.

 

 

RELAÇÃO DE COMPRA Nº: 01/2018

 

Item

Descrição do Serviço

UN

Total

1

Contratação de serviços de engenharia ou arquitetura para análise e adequação de projeto, bem como fiscalização, acompanhamento, medições, e, caso necessário, reformulação de projetos, com a devida anotação de responsabilidade técnica pela fiscalização, para a execução da 7ª Etapa de Construção da Sede Legislativa de Coronel Freitas/SC, conforme projetos e orçamentos em anexo.

   

 

 

Obs.: Para maiores informações acerca do objeto do edital, favor entrar em contato pelo e-mail cvcoronelfreitas@gmail.com

 

 Coronel Freitas, 10 de setembro de 2018.

  

 

___________________________
José Francisco Ritter

Presidente

 

  

ANEXO I

 

 

DA: (Nome da Empresa) – Telefone: ________
À: Câmara de Vereadores de Coronel Freias/SC

PROCESSO N° 07/2018

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

Prezados Senhores,

 

_____________________________________, inscrito no CNPJ nº_____________________ por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)___________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº_____________ e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso III do art. 9º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que atende plenamente as condições de participação e não se encontra impedida de contratar com o presente órgão.

 

 

Datado aos _______ dias de _________de________

 

 

 

 

 

_____________________________________

Assinatura, Nome, Cargo e Função.
(Proprietário, Sócio ou Representante Legal da Empresa).

 

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

CAMARA DE VEREADORES DE CORONEL FREITAS – SC

 

 

 SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO

 

 

ITEM

QUANT

Marca

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO UNIT

PREÇO TOTAL

01

01

 

Contratação de serviços de engenharia ou arquitetura para análise e adequação de projeto, bem como fiscalização, acompanhamento, medições, e, caso necessário, reformulação de projetos, com a devida anotação de responsabilidade técnica pela fiscalização, para a execução da 7ª Etapa de Construção da Sede Legislativa de Coronel Freitas/SC, conforme projetos e orçamentos em anexo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

FAVOR RETORNAR PARA:

CVCORONELFREITAS@GMAIL.COM

 

 

 

DATA: _____/_____/_____

 

NOME:_________________________________________________________

 

CPF/CNPJ:______________________________________________

 

CARIMBO E ASSINATURA:__________________________

 

 

Obs.: Para maiores informações acerca do objeto do edital, favor entrar em contato pelo e-mail cvcoronelfreitas@gmail.com

 


Galeria

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